Não informar a investigado de seu direito ao silêncio torna passível de anulação os elementos de prova coletados a partir de suas declarações. O entendimento é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão que negou provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do...
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Decisão posterior de inelegibilidade de vice não pode atingir prefeito, diz TSE
Prefeito afastado não poderia ter ser atingido por decisão posterior de inelegibilidade contra a vice-prefeita. Isso porque a própria jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral define que o princípio da indivisibilidade de chapa majoritária, previsto no artigo 91 do Código Eleitoral, não tem caráter absoluto e admite o exame de situações bastante...
TJ determina retorno de Francisconi à Prefeitura de Rolândia
O Tribunal de Justiça do Paraná determinou que Luiz Francisconi reassuma o cargo de prefeito de Rolândia. A decisão foi publicada na última quinta-feira (14), no sistema eletrônico judiciário. Francisconi estava afastado do posto desde setembro do ano passado, após a deflagração da Operação "Patrocínio". Em sua decisão, o desembargador...
Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa
O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa. No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados por causa de uma...
Câmara Municipal de Rolândia arquiva denúncia contra Francisconi
A defesa de Luiz Francisconi Neto (PSDB) conseguiu uma importante vitória na noite do último sábado (2). Em sessão realizada na Câmara Municipal de Rolândia, os vereadores decidiram pelo arquivamento da denúncia contra o prefeito afastado, investigado no âmbito da Operação Patrocínio por suposto favorecimento a empresa Somopar em um...
Justiça não poderia proibir Lula de ir a enterro de irmão, comentam especialistas
No fim da manhã desta quarta-feira (30/1), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, permitiu que o ex-presidente Lula deixasse a prisão e fosse ao enterro de seu irmão Vavá – marcado para ocorrer às 13h, em São Bernardo do Campo (SP). Antes disso, no entanto, a Justiça...
OAB pede suspensão de novos cursos de Direito por cinco anos
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, solicitou ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, a suspensão de novos cursos de Direito por cinco anos. O pedido foi realizado no dia 21 de janeiro e publicado pela OAB nesta segunda-feira (28/1). Segundo os dados apresentados no documento, foram...
Trabalhador e testemunha são condenados por mentir à Justiça
A Justiça do Trabalho de Mato Grosso condenou um mecânico e uma testemunha indicada por ele a pagarem multa por litigância de má-fé por mentirem em um processo. A condenação se deu em ação ajuizada pelo trabalhador contra a empresa de terceirização de mão de obra com a qual manteve...
Estado de Alagoas deve indenizar homem preso ilegalmente
O Estado de Alagoas foi condenado a indenizar em R$ 50 mil homem que permaneceu 22 dias preso por engano, em 2006. A decisão é do juiz de Direito Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, da 4ª vara de Arapiraca/AL. O homem foi preso em cumprimento a um mandado de prisão...
TJPR revoga homologação de três acordos de delação no âmbito da Patrocínio
O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Luís Carlos Xavier, não homologou três acordos de colaboração premiada firmados entre réus da Operação Patrocínio e o Ministério Público. Os acordos, realizados em julho de 2018, ajudaram a revelar o cometimento de crimes como organização criminosa e corrupção passiva e ativa...