Os limites interpretativos do crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual

Beatriz Daguer, Luiz Antonio Borri e Rafael Junior Soares               O artigo 218-B foi introduzido no Código Penal brasileiro por meio da Lei 12.015/09, especificamente no Título VI, em que constam os crimes contra a dignidade sexual, com o escopo de criminalizar as condutas de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de …

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