Com atuação decisiva de defesa, Francisconi é absolvido em segunda CP
Foi uma decisão acertada já esperada. Esse é o entendimento dos
advogados de defesa do prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto, acerca do
arquivamento da Comissão Processante que tramitava na câmara de vereadores
rolandense pedindo a cassação ...
STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações
A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuí...
Restituição de valor ao Poder Público não afasta improbidade administrativa
A 3ª câmara Cível do TJ/RN manteve algumas sanções aplicadas
ao ex-prefeito de Extremoz/RN por ato de improbidade administrativa. Por
unanimidade, o colegiado entendeu que, mesmo que ele tenha restituído o
prejuízo ao erário, tal conduta não afast...
Decisão posterior de inelegibilidade de vice não pode atingir prefeito, diz TSE
Prefeito afastado não poderia ter ser atingido por
decisão posterior de inelegibilidade contra a vice-prefeita. Isso porque a
própria jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral define que o princípio da
indivisibilidade de chapa majoritári...
OAB pede suspensão de novos cursos de Direito por cinco anos
O presidente
nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, solicitou ao
ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, a suspensão de novos cursos de
Direito por cinco anos. O pedido foi realizado no dia 21 de janeir...
Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem preso em flagrante sob acusação de subtrair uma maçã de uma mulher de 67 anos. Com a decisão, ele poderá responder ao processo em liberdade.O réu foi acusado...
Para o MP, vale mais a pena fazer acordos de leniência que investigar
Parece consenso entre os membros do Ministério Público que é melhor pressionar investigados para fazer acordos e garantir o pagamento de multas do que investigar. Pelo menos foi esse o tom das falas de diversos deles durante seminário para discuti...