Com atuação decisiva de defesa, Francisconi é absolvido em segunda CP

Foi uma decisão acertada já esperada. Esse é o entendimento dos advogados de defesa do prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto, acerca do arquivamento da Comissão Processante que tramitava na câmara de vereadores rolandense pedindo a cassação do chefe do executivo. A atuação da defesa de Francisconi, conduzida pelo advogado Anderson Mariano, foi fundamental para …

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STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações

A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu, à luz do princípio penal da taxatividade. A tese é uma das destacadas pelo …

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Restituição de valor ao Poder Público não afasta improbidade administrativa

A 3ª câmara Cível do TJ/RN manteve algumas sanções aplicadas ao ex-prefeito de Extremoz/RN por ato de improbidade administrativa. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, mesmo que ele tenha restituído o prejuízo ao erário, tal conduta não afasta a ocorrência de improbidade administrativa. O então prefeito da cidade do interior do RN deixou de executar …

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Decisão posterior de inelegibilidade de vice não pode atingir prefeito, diz TSE

Prefeito afastado não poderia ter ser atingido por decisão posterior de inelegibilidade contra a vice-prefeita. Isso porque a própria jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral define que o princípio da indivisibilidade de chapa majoritária, previsto no artigo 91 do Código Eleitoral, não tem caráter absoluto e admite o exame de situações bastante específicas. Dessa forma, o TSE, …

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OAB pede suspensão de novos cursos de Direito por cinco anos

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, solicitou ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, a suspensão de novos cursos de Direito por cinco anos. O pedido foi realizado no dia 21 de janeiro e publicado pela OAB nesta segunda-feira (28/1). Segundo os dados apresentados no documento, foram autorizados, em 2018, a abertura …

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Para o MP, vale mais a pena fazer acordos de leniência que investigar

Parece consenso entre os membros do Ministério Público que é melhor pressionar investigados para fazer acordos e garantir o pagamento de multas do que investigar. Pelo menos foi esse o tom das falas de diversos deles durante seminário para discutir o papel do MP nos acordos de leniência, que aconteceu em São Paulo nos dias …

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