Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime

Ainda que a Lei de Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos rigoroso. O caso atípico ganhou ainda mais dimensão por envolver o ex-presidente Lula. O líder petista afirmou, em carta divulgada nesta segunda-feira …

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Recebida queixa-crime contra desembargador por ofensas a advogada

A Corte Especial do STJ recebeu parcialmente queixa-crime contra o desembargador Tutmés Airan, presidente do TJ/AL. Ele foi acusado pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley de ofendê-la em áudio no WhatsApp em grupo com jornalistas. O placar final foi 6×3 pelo recebimento parcial da queixa. A advogada narrou que, por ter denunciado o magistrado no CNJ alegando …

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Você já parou para pensar na importância da advocacia?

Se já precisou de advogado alguma vez, com certeza já pensou nisso e sabe a importância que esse profissional tem na sociedade, certo? As pessoas tendem a pensar que advogado é sinônimo de problema, mas nem sempre é assim. Advogados são profissionais preparados tanto para defender seus clientes em determinadas situações, como também para prevenir …

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Gilmar propõe que STF mude posição para autorizar impugnação de delação por terceiros

A 2ª turma do STF julgará a possibilidade de terceiros impugnarem acordo de colaboração premiada. A tese está em pauta em dois HCs de pacientes que respondem a ação penal derivada da operação Publicano, que investigou desvio de recursos da Receita no Paraná. Os autores sustentam a ilegalidade de termo aditivo de acordo de delação …

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Assembleia Legislativa pode derrubar prisão de deputado estadual, decide STF

BRASÍLIA – Por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) que as assembleias legislativas podem revogar as prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça. O julgamento sobre a extensão da imunidade dos deputados estaduais começou em dezembro de 2017, dividiu o plenário da Corte e sofreu uma reviravolta nos minutos finais, após …

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STF garante à defesa acesso a arquivo original de interceptações telefônicas

A 2ª turma do STF julgou procedente nesta terça-feira, 7, a, 26, reclamação contra decisão da Justiça do MT que negou acesso à defesa de investigado de conteúdo de interceptações telefônicas conforme enviadas pela empresa fabricante do aparelho, a Blackberry. A ação penal é oriunda da operação Hybris. A defesa alegou que o acesso tem …

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Polícia e MP não devem dar entrevistas e divulgar delações durante investigações

Por Sérgio Rodas e Lilian Matsuura Delegados de polícia e integrantes do Ministério Público não deveriam dar entrevistas coletivas enquanto buscas e apreensões ainda estiverem ocorrendo. Isso porque as declarações de autoridades ajudam os investigados a esconder documentos relevantes para as apurações. Da mesma forma e para evitar julgamentos precoces, anexos de acordos de delação premiada só devem ser …

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Documento em que Odebrecht menciona Toffoli vazou antes de ser enviado à PGR

O trecho da delação de Marcelo Odebrecht em que ele menciona o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, foi vazado antes de ser enviado à Procuradoria-Geral da República. O documento estava num processo em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde corre a “lava jato”, mas, como houve menção a Toffoli, que …

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Toffoli manda CNJ investigar juízes que se recusam a fazer audiência de custódia

Por Tadeu Rover Juízes não podem inventar subterfúgios para deixar de cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal, como vêm fazendo com as audiências de custódia. A mensagem é do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça. Ele mandou a Corregedoria Nacional apurar se dois juízes do Rio Grande do Sul cometeram …

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Análise: expedição de mandado de prisão preventiva x contemporaneidade

A prisão preventiva está novamente no centro das discussões no meio jurídico. É justa a expedição de mandado de prisão preventiva contra investigado com base em fatos que excedem o limite de contemporaneidade? Dois casos recentes são bons exemplos e embasam as discussões entre os especialistas: o do ex-presidente Michel Temer, que ficou preso no …

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