Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime
Ainda que a Lei de
Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma
progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se
o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos
rigoroso.O caso a...
Recebida queixa-crime contra desembargador por ofensas a advogada
A
Corte Especial do STJ recebeu parcialmente queixa-crime contra o
desembargador Tutmés Airan, presidente do TJ/AL.
Ele foi acusado pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley de ofendê-la em
áudio no WhatsApp em grupo com jornalistas. O placa...
Você já parou para pensar na importância da advocacia?
Se já precisou de advogado alguma vez, com certeza já pensou nisso e sabe a importância que esse profissional tem na sociedade, certo?As pessoas tendem a pensar que advogado é sinônimo de problema, mas nem sempre é assim.Advogados são prof...
Gilmar propõe que STF mude posição para autorizar impugnação de delação por terceiros
A 2ª turma do STF julgará a possibilidade de terceiros
impugnarem acordo de colaboração premiada. A tese está em pauta em dois HCs de
pacientes que respondem a ação penal derivada da operação Publicano, que
investigou desvio de recursos da Receita...
Assembleia Legislativa pode derrubar prisão de deputado estadual, decide STF
BRASÍLIA – Por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu nesta quarta-feira (8) que as assembleias legislativas podem revogar as
prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça. O julgamento sobre a
extensão da imunidade dos...
STF garante à defesa acesso a arquivo original de interceptações telefônicas
A 2ª turma do STF julgou procedente nesta terça-feira, 7, a, 26,
reclamação contra decisão da Justiça do MT que negou acesso à defesa de
investigado de conteúdo de interceptações telefônicas conforme enviadas pela
empresa fabricante do aparelho, a...
Polícia e MP não devem dar entrevistas e divulgar delações durante investigações
Por Sérgio
Rodas e Lilian MatsuuraDelegados de polícia e integrantes do Ministério Público não deveriam dar entrevistas coletivas enquanto buscas e apreensões ainda estiverem ocorrendo. Isso porque as declarações de autoridades ...
Documento em que Odebrecht menciona Toffoli vazou antes de ser enviado à PGR
O trecho da delação de Marcelo Odebrecht em que ele
menciona o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, foi
vazado antes de ser enviado à Procuradoria-Geral da República. O documento
estava num processo em trâmite na 13ª Vara...
Toffoli manda CNJ investigar juízes que se recusam a fazer audiência de custódia
Por Tadeu
RoverJuízes
não podem inventar subterfúgios para deixar de cumprir decisões do Supremo
Tribunal Federal, como vêm fazendo com as audiências de custódia. A mensagem é
do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do Conselho Naci...
Análise: expedição de mandado de prisão preventiva x contemporaneidade
A prisão preventiva está novamente no centro das discussões no meio jurídico. É justa a expedição de mandado de prisão preventiva contra investigado com base em fatos que excedem o limite de contemporaneidade?Dois casos recentes são bons exemp...