MP-RJ ameaça vereadores em votação de orçamento; Câmara aponta ilegalidade

Parlamentar não pode responder por ato de improbidade administrativa se não seguir recomendação do Ministério Público na votação de lei orçamentária. Com esse argumento, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro afirmou que o MP-RJ não pode coagir vereadores a aprovar dotação orçamentária, sob pena de violar os princípios democrático e da separação …

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Com atuação decisiva de defesa, Francisconi é absolvido em segunda CP

Foi uma decisão acertada já esperada. Esse é o entendimento dos advogados de defesa do prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto, acerca do arquivamento da Comissão Processante que tramitava na câmara de vereadores rolandense pedindo a cassação do chefe do executivo. A atuação da defesa de Francisconi, conduzida pelo advogado Anderson Mariano, foi fundamental para …

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Uso de candidaturas laranja leva a cassação da chapa, decide TSE

Sem candidaturas laranja, o partido não teria cumprido as exigências para participar das eleições. Com esse entendimento, por quatro votos a três, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira (17/9), cassar toda a coligação que se uniu para a disputa ao cargo de vereador de Valença do Piauí (PI) na eleição municipal de 2016. Pela …

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Toffoli manda CNJ investigar juízes que se recusam a fazer audiência de custódia

Por Tadeu Rover Juízes não podem inventar subterfúgios para deixar de cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal, como vêm fazendo com as audiências de custódia. A mensagem é do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça. Ele mandou a Corregedoria Nacional apurar se dois juízes do Rio Grande do Sul cometeram …

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Acordo entre MPF de Curitiba e Petrobras coloca o parquet em suspeição

O acordo fechado entre MPF de Curitiba e a Petrobras destina 50% do valor da punição, algo em torno de R$ 1.25 bi, para “satisfação de eventuais condenações ou acordos com acionistas que investiram no mercado acionário brasileiro”. Esse montante ficará numa conta corrente bancária em Curitiba. Ainda segundo o acordo, depois de 2 anos, os rendimentos dessa conta …

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Decisão posterior de inelegibilidade de vice não pode atingir prefeito, diz TSE

Prefeito afastado não poderia ter ser atingido por decisão posterior de inelegibilidade contra a vice-prefeita. Isso porque a própria jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral define que o princípio da indivisibilidade de chapa majoritária, previsto no artigo 91 do Código Eleitoral, não tem caráter absoluto e admite o exame de situações bastante específicas. Dessa forma, o TSE, …

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TJ determina retorno de Francisconi à Prefeitura de Rolândia

O Tribunal de Justiça do Paraná determinou que Luiz Francisconi reassuma o cargo de prefeito de Rolândia. A decisão foi publicada na última quinta-feira (14), no sistema eletrônico judiciário. Francisconi estava afastado do posto desde setembro do ano passado, após a deflagração da Operação “Patrocínio”. Em sua decisão, o desembargador Luiz Carlos Xavier, da 2ª …

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Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa

O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa. No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados por causa de uma dívida de aluguel da empresa …

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Câmara Municipal de Rolândia arquiva denúncia contra Francisconi

A defesa de Luiz Francisconi Neto (PSDB) conseguiu uma importante vitória na noite do último sábado (2). Em sessão realizada na Câmara Municipal de Rolândia, os vereadores decidiram pelo arquivamento da denúncia contra o prefeito afastado, investigado no âmbito da Operação Patrocínio por suposto favorecimento a empresa Somopar em um processo licitatório. Seis dos dez …

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Justiça não poderia proibir Lula de ir a enterro de irmão, comentam especialistas

No fim da manhã desta quarta-feira (30/1), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, permitiu que o ex-presidente Lula deixasse a prisão e fosse ao enterro de seu irmão Vavá – marcado para ocorrer às 13h, em São Bernardo do Campo (SP). Antes disso, no entanto, a Justiça Federal da 4ª Região proibiu o ex-presidente …

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