É fundamental que as empresas adotem mecanismos de compliance anticorrupção

A Lei Anticorrupção brasileira inovou ao instituir a regra da mitigação da responsabilidade sempre que houver compliance anticorrupção eficaz. Referida lei e respectivo regulamento foram inovadores ao instituir o acordo de leniência anticorrupção e, ainda, a responsabilidade objetiva, administrativa e civil para as pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Portanto, a responsabilização …

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Como criar um programa de compliance em minha empresa?

A consultoria em compliance é uma ferramenta que tem se tornado cada vez mais importante para a administração saudável de grandes e pequenas empresas. Mas qualquer um pode aplicar? É importante salientar que não. O compliance exige a aplicação de técnicas específicas de administração e gerenciamento, especialmente voltadas para o combate à corrupção. Por isso …

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Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa

O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa. No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados por causa de uma dívida de aluguel da empresa …

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Para o MP, vale mais a pena fazer acordos de leniência que investigar

Parece consenso entre os membros do Ministério Público que é melhor pressionar investigados para fazer acordos e garantir o pagamento de multas do que investigar. Pelo menos foi esse o tom das falas de diversos deles durante seminário para discutir o papel do MP nos acordos de leniência, que aconteceu em São Paulo nos dias …

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