Por dentro do Direito Penal

Hoje vamos falar um pouco sobre uma de nossas áreas de atuação no escritório: o Direito Penal. Essa é a área do Direito destinada a resolver conflitos de violação de leis tanto para pessoas jurídicas como físicas. O Direito Penal é uma das mais amplas áreas de atuação dentro da profissão. A gama de possibilidades …

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Os fins justificam os meios? No Direito, não! Mas na “lava jato”, sim!

A raposa vai ao moinho até que um dia perde o focinho, diz um velho ditado. Novas revelações, desta vez pela Folha de S.Paulo, trazem novos capítulos desse que pode ser considerado o maior escândalo da Justiça brasileira pós-1988. Primeiro, é necessário registrar o que disse à Folha sobre a autenticidade dos documentos: ao seu exame, não detectou qualquer …

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Defesa consegue habeas corpus que garante volta de Takahashi à CML

Obtivemos hoje uma vitória importante na defesa do vereador Mário Takahashi (PV). Em votação realizada na tarde desta quinta-feira (6) no Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba, conseguimos habeas corpus que garante o retorno do parlamentar às suas atividades na Câmara Municipal de Londrina (CML). A decisão foi unânime pela Segunda Câmara Criminal, com …

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Judiciário deve julgar o passado, deixando que a política conduza o presente e o futuro

*Artigo publicado no Anuário da Justiça Brasil 2019, que será lançado nesta quarta-feira (29/5) no Supremo Tribunal Federal As comarcas, seções judiciárias e tribunais deste país continental são testemunhas do esforço diário dos juízes para cumprir sua indispensável e difícil missão de julgar. Eles fazem parte do dia a dia das cidades e das pessoas. Estão ali …

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Você já parou para pensar na importância da advocacia?

Se já precisou de advogado alguma vez, com certeza já pensou nisso e sabe a importância que esse profissional tem na sociedade, certo? As pessoas tendem a pensar que advogado é sinônimo de problema, mas nem sempre é assim. Advogados são profissionais preparados tanto para defender seus clientes em determinadas situações, como também para prevenir …

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Assembleia Legislativa pode derrubar prisão de deputado estadual, decide STF

BRASÍLIA – Por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) que as assembleias legislativas podem revogar as prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça. O julgamento sobre a extensão da imunidade dos deputados estaduais começou em dezembro de 2017, dividiu o plenário da Corte e sofreu uma reviravolta nos minutos finais, após …

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“Prender com base em delação é um erro crasso”, diz Gilmar Mendes sobre Bretas

Por Sérgio Rodas Provas apresentadas por delatores não podem servir de fundamento para decretar prisões preventivas. Assim decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao mandar soltar o ex-secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro Régis Fitchner, que teve a prisão decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio. “Prender provisoriamente …

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STJ define prazo para recorrer de decisão após citação ser expedida

Com base na teoria da ciência inequívoca, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que o prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado. No recurso especial, a parte que teve seu recurso considerado intempestivo alegou que …

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Justiça do RJ nega retirada de imagem religiosa: “laicidade não autoriza repressão à fé”

O pedido do MP para que a prefeitura do RJ retire o oratório religioso na Praça Milton Campos, no Leblon, foi julgado improcedente pelo juiz de Direito Sérgio Roberto Emilio Louzada, da 2ª vara de Fazenda Pública da Capital/RJ. A decisão também desautoriza a prefeitura a remover outros ícones construídos em logradouros após a CF/88. Trata-se de ACP …

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Câmara Municipal de Rolândia arquiva denúncia contra Francisconi

A defesa de Luiz Francisconi Neto (PSDB) conseguiu uma importante vitória na noite do último sábado (2). Em sessão realizada na Câmara Municipal de Rolândia, os vereadores decidiram pelo arquivamento da denúncia contra o prefeito afastado, investigado no âmbito da Operação Patrocínio por suposto favorecimento a empresa Somopar em um processo licitatório. Seis dos dez …

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