Prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos cidadãos, defende OAB Londrina
Somente neste ano, a subseção Londrina da OAB (Ordem dos Advogados
do Brasil) sediou três sessões de desagravo a favor de advogados que
acreditaram ter tido suas prerrogativas básicas desrespeitadas durante o
exercício de defesa de direitos de seu...
O Direito Penal não pode trabalhar com margem de erros, diz Nefi Cordeiro
Não se pode trabalhar com erros no Direito Penal. O princípio da
humanidade é direito de todos, inclusive os presos. A declaração é do
ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, no seminário Política, Democracia e Just...
Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!
Da série De Tédio Ninguém Morre
Neste País – parte 3, exsurge no horizonte, ao mesmo tempo, PEC do Dep.
Ivan Manente (a CCJ da Câmara aprovou dia 20.11.2019 o relatório por 50 a 12) e
Projeto capitaneado por Alcolumbre, este por alteração do ...
Propostas foram ideias, decisão foi proibir execução provisória, diz Marco Aurélio
“Concretamente, o que decidimos ontem foi que é
constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e que não se pode
executar a pena de forma provisória”, esclarece o ministro Marco Aurélio, do
Supremo Tribunal Federal. Ele foi o relator...
Banalização da delação premiada permitiu acordos com cláusulas ilegais
Por Gabriela
Coelho e Tadeu RoverA delação premiada precisa de limites
claros sobre os poderes de negociação do Estado. Especialmente do Ministério
Público. E, claro, que esses limites sejam respeitados. É o que defende o
minist...
Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber
“Goste eu pessoalmente ou não, esta
é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não
reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que
ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez...
Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade
Por Fernando Capez e Hans RobertO art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, exis...
MP-RJ ameaça vereadores em votação de orçamento; Câmara aponta ilegalidade
Parlamentar
não pode responder por ato de improbidade administrativa se não seguir
recomendação do Ministério Público na votação de lei orçamentária. Com esse
argumento, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro afirmou
que o MP-R...
Para criminalistas, decisão do STF preserva direito de defesa e respeita constituição
A
decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de garantir ao réu o direito de
ser o último a ser ouvido nas alegações finais garantiu o contraditório e o
amplo direito de defesa. É o consenso entre especialistas ouvidos pela ConJur.“O...
Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime
Ainda que a Lei de
Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma
progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se
o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos
rigoroso.O caso a...