Advocacia é perseguida para provar origem dos honorários, dizem criminalistas

A advocacia é alvo de frequente perseguição para comprovar a origem lícita dos honorários recebidos. A percepção é dos criminalistas Maíra Fernandes e Alberto Zacharias Toron, que discutiram o tema nesta quarta-feira (28/8), durante seminário no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Os advogados criticaram projeto de lei que quer responsabilizar advogados que receberem honorários …

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Gilmar Mendes volta a se posicionar pela execução da pena após decisão do STJ

Ao manter a execução provisória da pena de um ex-vereador de Sousa (PB), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a se posicionar favoravelmente à possibilidade da execução provisória somente após decisão do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o próprio ministro havia concedido uma liminar impedindo a execução provisória antes do julgamento …

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É fundamental que as empresas adotem mecanismos de compliance anticorrupção

A Lei Anticorrupção brasileira inovou ao instituir a regra da mitigação da responsabilidade sempre que houver compliance anticorrupção eficaz. Referida lei e respectivo regulamento foram inovadores ao instituir o acordo de leniência anticorrupção e, ainda, a responsabilidade objetiva, administrativa e civil para as pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Portanto, a responsabilização …

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Gilmar Mendes alerta sobre males da sanha punitivista e falsos heróis da Justiça

Nos últimos dias, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez um pequeno tour pela imprensa. O objetivo era explicar como funciona o direito de defesa e os males da sanha punitivista, além de relembrar que o Brasil já teve diversos casos de heróis de cera da Justiça — no final, sempre derretem e não ajudam no avanço das …

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Juiz do Rio suspende inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa

Delegado que intima advogado a depor unicamente em razão de suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil viola prerrogativa da categoria. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender inquérito contra o presidente da OAB-RJ, Luciano …

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Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos, diz Gilmar Mendes

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso porque as ações analisadas pela corte não tratam desse tipo de pena. O entendimento foi aplicado pelo ministro do STF Gilmar Mendes ao suspender a execução provisória de penas restritivas de direitos impostas …

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Assembleia Legislativa pode derrubar prisão de deputado estadual, decide STF

BRASÍLIA – Por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) que as assembleias legislativas podem revogar as prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça. O julgamento sobre a extensão da imunidade dos deputados estaduais começou em dezembro de 2017, dividiu o plenário da Corte e sofreu uma reviravolta nos minutos finais, após …

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Justiça paulista julga causa que tramitava há quase um século

1923 foi o ano da inauguração do famoso hotel Copacabana Palace; da publicação da primeira revista Times e da instituição da Previdência Social no Brasil. Junto com todos esses acontecimentos, foi nesse ano também que começou a tramitar na Justiça de São Paulo um dos casos mais antigos do Estado, impasse que só teve fim quase um …

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Dallagnol será investigado por falar que ministros do STF formam “panelinha”

O Conselho Nacional do Ministério Público abriu processo disciplinar contra o procurador da República Deltan Dallagnol, integrante da força-tarefa da “lava jato”. Será investigado se ele cometeu infração disciplinar por dizer que os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Lewandowski formam “uma panelinha” na 2ª Turma da corte, passando, segundo ele, uma mensagem de “leniência com …

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Polícia e MP não devem dar entrevistas e divulgar delações durante investigações

Por Sérgio Rodas e Lilian Matsuura Delegados de polícia e integrantes do Ministério Público não deveriam dar entrevistas coletivas enquanto buscas e apreensões ainda estiverem ocorrendo. Isso porque as declarações de autoridades ajudam os investigados a esconder documentos relevantes para as apurações. Da mesma forma e para evitar julgamentos precoces, anexos de acordos de delação premiada só devem ser …

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