Liberdade de expressão e Direitos de Personalidade

O Supremo Tribunal Federal, ao longo da última década, enfrentou questões relevantes no que diz respeito à liberdade de expressão, matéria de importância central não só para o Direito Constitucional, para a formação da vida política e democrática, mas também para o Direito Civil, no que concerne à relação entre particulares. É tema próprio, portanto, …

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Os limites interpretativos do crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual

Beatriz Daguer, Luiz Antonio Borri e Rafael Junior Soares               O artigo 218-B foi introduzido no Código Penal brasileiro por meio da Lei 12.015/09, especificamente no Título VI, em que constam os crimes contra a dignidade sexual, com o escopo de criminalizar as condutas de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de …

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OAB | Nota à Imprensa

A Ordem dos Advogados do Brasil e toda a advocacia brasileira foram alvo de ataques injustificados do presidente da República, em entrevista à rádio Jovem Pan. O presidente repete uma informação falsa, que inúmeras vezes já foi desmentida, de que o sigilo telefônico de Adélio Bispo é protegido pela OAB. A própria Polícia Federal, que …

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Você já parou para pensar na importância da advocacia?

Se já precisou de advogado alguma vez, com certeza já pensou nisso e sabe a importância que esse profissional tem na sociedade, certo? As pessoas tendem a pensar que advogado é sinônimo de problema, mas nem sempre é assim. Advogados são profissionais preparados tanto para defender seus clientes em determinadas situações, como também para prevenir …

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Gilmar propõe que STF mude posição para autorizar impugnação de delação por terceiros

A 2ª turma do STF julgará a possibilidade de terceiros impugnarem acordo de colaboração premiada. A tese está em pauta em dois HCs de pacientes que respondem a ação penal derivada da operação Publicano, que investigou desvio de recursos da Receita no Paraná. Os autores sustentam a ilegalidade de termo aditivo de acordo de delação …

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PL apoiado por Moro o impede de ocupar vaga de ministro do Supremo

Se aprovado, o pacote “anticrime” apresentado pelo Ministério da Justiça, e defendido pelo chefe da pasta, Sergio Moro, impedirá um desejo manifestado pelo presidente Jair Bolsonaro neste domingo (12/5): indicar o ex-juiz para a próxima vaga no Supremo Tribunal Federal.  A 29ª medida do projeto de lei, como lembrou o jornalista Bernado Mello Franco em sua coluna no jornal O Globo, proíbe …

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STF garante à defesa acesso a arquivo original de interceptações telefônicas

A 2ª turma do STF julgou procedente nesta terça-feira, 7, a, 26, reclamação contra decisão da Justiça do MT que negou acesso à defesa de investigado de conteúdo de interceptações telefônicas conforme enviadas pela empresa fabricante do aparelho, a Blackberry. A ação penal é oriunda da operação Hybris. A defesa alegou que o acesso tem …

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Dallagnol será investigado por falar que ministros do STF formam “panelinha”

O Conselho Nacional do Ministério Público abriu processo disciplinar contra o procurador da República Deltan Dallagnol, integrante da força-tarefa da “lava jato”. Será investigado se ele cometeu infração disciplinar por dizer que os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Lewandowski formam “uma panelinha” na 2ª Turma da corte, passando, segundo ele, uma mensagem de “leniência com …

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Polícia e MP não devem dar entrevistas e divulgar delações durante investigações

Por Sérgio Rodas e Lilian Matsuura Delegados de polícia e integrantes do Ministério Público não deveriam dar entrevistas coletivas enquanto buscas e apreensões ainda estiverem ocorrendo. Isso porque as declarações de autoridades ajudam os investigados a esconder documentos relevantes para as apurações. Da mesma forma e para evitar julgamentos precoces, anexos de acordos de delação premiada só devem ser …

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Documento em que Odebrecht menciona Toffoli vazou antes de ser enviado à PGR

O trecho da delação de Marcelo Odebrecht em que ele menciona o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, foi vazado antes de ser enviado à Procuradoria-Geral da República. O documento estava num processo em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde corre a “lava jato”, mas, como houve menção a Toffoli, que …

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