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Prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos cidadãos, defende OAB Londrina

Somente neste ano, a subseção Londrina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sediou três sessões de desagravo a favor de advogados que acreditaram ter tido suas prerrogativas básicas desrespeitadas durante o exercício de defesa de direitos de seu...
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O Direito Penal não pode trabalhar com margem de erros, diz Nefi Cordeiro

Não se pode trabalhar com erros no Direito Penal. O princípio da humanidade é direito de todos, inclusive os presos. A declaração é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, no seminário Política, Democracia e Just...
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Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!

Da série De Tédio Ninguém Morre Neste País – parte 3, exsurge no horizonte, ao mesmo tempo, PEC do Dep. Ivan Manente (a CCJ da Câmara aprovou dia 20.11.2019 o relatório por 50 a 12) e Projeto capitaneado por Alcolumbre, este por alteração do ...
direito penal

Propostas foram ideias, decisão foi proibir execução provisória, diz Marco Aurélio

“Concretamente, o que decidimos ontem foi que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e que não se pode executar a pena de forma provisória”, esclarece o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o relator...
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Banalização da delação premiada permitiu acordos com cláusulas ilegais

Por Gabriela Coelho e Tadeu RoverA delação premiada precisa de limites claros sobre os poderes de negociação do Estado. Especialmente do Ministério Público. E, claro, que esses limites sejam respeitados. É o que defende o minist...
direito penal

Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber

“Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez...
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Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade

Por Fernando Capez e Hans RobertO art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, exis...
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MP-RJ ameaça vereadores em votação de orçamento; Câmara aponta ilegalidade

Parlamentar não pode responder por ato de improbidade administrativa se não seguir recomendação do Ministério Público na votação de lei orçamentária. Com esse argumento, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro afirmou que o MP-R...
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STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações

A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuí...
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Para criminalistas, decisão do STF preserva direito de defesa e respeita constituição

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de garantir ao réu o direito de ser o último a ser ouvido nas alegações finais garantiu o contraditório e o amplo direito de defesa. É o consenso entre especialistas ouvidos pela ConJur.“O...