Prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos cidadãos, defende OAB Londrina

Somente neste ano, a subseção Londrina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sediou três sessões de desagravo a favor de advogados que acreditaram ter tido suas prerrogativas básicas desrespeitadas durante o exercício de defesa de direitos de seus clientes. Uma destas sessões envolveu quatro advogados de Londrina que se sentiram desacatados por um magistrado …

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O Direito Penal não pode trabalhar com margem de erros, diz Nefi Cordeiro

Não se pode trabalhar com erros no Direito Penal. O princípio da humanidade é direito de todos, inclusive os presos. A declaração é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, no seminário Política, Democracia e Justiça, nesta terça-feira (26/11).  O ministro lembrou que a lei não prevê penas inventadas, nem que o MP possa fixar pena. …

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Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!

Da série De Tédio Ninguém Morre Neste País – parte 3, exsurge no horizonte, ao mesmo tempo, PEC do Dep. Ivan Manente (a CCJ da Câmara aprovou dia 20.11.2019 o relatório por 50 a 12) e Projeto capitaneado por Alcolumbre, este por alteração do Código de Processo Penal, para impor prisão em segunda instância — a revanche …

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Propostas foram ideias, decisão foi proibir execução provisória, diz Marco Aurélio

“Concretamente, o que decidimos ontem foi que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e que não se pode executar a pena de forma provisória”, esclarece o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o relator das três ações que discutiram a constitucionalidade do artigo do CPP, que proíbe a execução da …

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STF: Nova vista adia conclusão de caso que trata de impugnação de delação por terceiros

Com placar em 2×1, ministra Cármen pediu vista A 2ª turma do STF retomou nesta terça-feira, 5, julgamento que trata da possibilidade de terceiros impugnarem acordo de colaboração premiada. A tese está em pauta em dois HCs de pacientes que respondem a ação penal derivada da operação Publicano, que investigou desvio de recursos da Receita …

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É o direito, estúpido! Eis o jogo dos 7 erros da presunção da inocência!

Calma. Antes que alguém se sinta ofendido, leia o contexto. Vamos lá. “É a economia, estúpido”, respondeu o marqueteiro de Bill Clinton, James Carville, quando afirmou, contra tudo e contra todos, que George Bush não era invencível. Aqui, a frase é “É o direito, estúpido”! A charge acima — de autoria do cartunista Jaguar na página 2 da …

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Criminalistas veem desvio de competência com entrada de Moro no caso Marielle

Advogados e juristas questionam a atitude do ministro da Justiça, Sergio Moro, de pedir ao Ministério Público Federal que investigue possível denunciação caluniosa contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os operadores do Direito veem usurpação de competência e erros processuais no procedimento.  O “Jornal Nacional” da TV Globo noticiou nesta terça-feira (29/10) que Élcio de Queiroz, um dos …

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Banalização da delação premiada permitiu acordos com cláusulas ilegais

Por Gabriela Coelho e Tadeu Rover A delação premiada precisa de limites claros sobre os poderes de negociação do Estado. Especialmente do Ministério Público. E, claro, que esses limites sejam respeitados. É o que defende o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, em seu novo livro Colaboração Premiada — caracteres, limites e controles, que será lançado na quarta-feira (23/10), …

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Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber

“Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez de observarmos”. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal,  votou nesta quinta-feira (24/10) contra a prisão em segunda instância.  …

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Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade

Por Fernando Capez e Hans Robert O art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, existem quarenta e duas referências a advocacia no texto da Carta Magna, justamente por se tratar de função essencial à prestação jurisdicional e …

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