Prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos cidadãos, defende OAB Londrina
Somente neste ano, a subseção Londrina da OAB (Ordem dos Advogados
do Brasil) sediou três sessões de desagravo a favor de advogados que
acreditaram ter tido suas prerrogativas básicas desrespeitadas durante o
exercício de defesa de direitos de seu...
O Direito Penal não pode trabalhar com margem de erros, diz Nefi Cordeiro
Não se pode trabalhar com erros no Direito Penal. O princípio da
humanidade é direito de todos, inclusive os presos. A declaração é do
ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, no seminário Política, Democracia e Just...
Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!
Da série De Tédio Ninguém Morre
Neste País – parte 3, exsurge no horizonte, ao mesmo tempo, PEC do Dep.
Ivan Manente (a CCJ da Câmara aprovou dia 20.11.2019 o relatório por 50 a 12) e
Projeto capitaneado por Alcolumbre, este por alteração do ...
MP/MT denuncia promotor que vazou para imprensa áudios sob segredo de justiça
Um promotor de Justiça de Cuiabá/MT,
coordenador do Gaeco, foi denunciado por divulgar interceptações telefônicas
que estavam sob segredo de justiça (art. 10 da lei 9.296/96).A denúncia surgiu após notícia-crime da OAB.
As interceptações ...
MP-RJ ameaça vereadores em votação de orçamento; Câmara aponta ilegalidade
Parlamentar
não pode responder por ato de improbidade administrativa se não seguir
recomendação do Ministério Público na votação de lei orçamentária. Com esse
argumento, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro afirmou
que o MP-R...
Com atuação decisiva de defesa, Francisconi é absolvido em segunda CP
Foi uma decisão acertada já esperada. Esse é o entendimento dos
advogados de defesa do prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto, acerca do
arquivamento da Comissão Processante que tramitava na câmara de vereadores
rolandense pedindo a cassação ...
STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações
A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuí...
Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime
Ainda que a Lei de
Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma
progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se
o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos
rigoroso.O caso a...
A "lava jato" vive, mas dentro da lei
Ao anular parte da
ação penal contra Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras, a recente
decisão do STF deixa uma mensagem clara em duas direções entrelaçadas: a
exigência do respeito a garantias constitucionais para uma condenação e a importân...
Gilmar Mendes volta a se posicionar pela execução da pena após decisão do STJ
Ao manter a execução provisória da pena de um ex-vereador de Sousa
(PB), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a se
posicionar favoravelmente à possibilidade da execução provisória somente após
decisão do Superior Tribunal ...