Prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos cidadãos, defende OAB Londrina

Somente neste ano, a subseção Londrina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sediou três sessões de desagravo a favor de advogados que acreditaram ter tido suas prerrogativas básicas desrespeitadas durante o exercício de defesa de direitos de seus clientes. Uma destas sessões envolveu quatro advogados de Londrina que se sentiram desacatados por um magistrado …

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O Direito Penal não pode trabalhar com margem de erros, diz Nefi Cordeiro

Não se pode trabalhar com erros no Direito Penal. O princípio da humanidade é direito de todos, inclusive os presos. A declaração é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, no seminário Política, Democracia e Justiça, nesta terça-feira (26/11).  O ministro lembrou que a lei não prevê penas inventadas, nem que o MP possa fixar pena. …

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Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!

Da série De Tédio Ninguém Morre Neste País – parte 3, exsurge no horizonte, ao mesmo tempo, PEC do Dep. Ivan Manente (a CCJ da Câmara aprovou dia 20.11.2019 o relatório por 50 a 12) e Projeto capitaneado por Alcolumbre, este por alteração do Código de Processo Penal, para impor prisão em segunda instância — a revanche …

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MP/MT denuncia promotor que vazou para imprensa áudios sob segredo de justiça

Um promotor de Justiça de Cuiabá/MT, coordenador do Gaeco, foi denunciado por divulgar interceptações telefônicas que estavam sob segredo de justiça (art. 10 da lei 9.296/96). A denúncia surgiu após notícia-crime da OAB. As interceptações integram a operação Arqueiro, deflagrada para apurar atuação de suposta organização criminosa por meio de organizações não-governamentais, visando fraudar licitações e …

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MP-RJ ameaça vereadores em votação de orçamento; Câmara aponta ilegalidade

Parlamentar não pode responder por ato de improbidade administrativa se não seguir recomendação do Ministério Público na votação de lei orçamentária. Com esse argumento, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro afirmou que o MP-RJ não pode coagir vereadores a aprovar dotação orçamentária, sob pena de violar os princípios democrático e da separação …

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Com atuação decisiva de defesa, Francisconi é absolvido em segunda CP

Foi uma decisão acertada já esperada. Esse é o entendimento dos advogados de defesa do prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto, acerca do arquivamento da Comissão Processante que tramitava na câmara de vereadores rolandense pedindo a cassação do chefe do executivo. A atuação da defesa de Francisconi, conduzida pelo advogado Anderson Mariano, foi fundamental para …

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STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações

A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu, à luz do princípio penal da taxatividade. A tese é uma das destacadas pelo …

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Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime

Ainda que a Lei de Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos rigoroso. O caso atípico ganhou ainda mais dimensão por envolver o ex-presidente Lula. O líder petista afirmou, em carta divulgada nesta segunda-feira …

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Gilmar Mendes volta a se posicionar pela execução da pena após decisão do STJ

Ao manter a execução provisória da pena de um ex-vereador de Sousa (PB), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a se posicionar favoravelmente à possibilidade da execução provisória somente após decisão do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o próprio ministro havia concedido uma liminar impedindo a execução provisória antes do julgamento …

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