Não informar a investigado direito ao silêncio é passível de anulação de provas, diz TJ-PR

Não informar a investigado de seu direito ao silêncio torna passível de anulação os elementos de prova coletados a partir de suas declarações. O entendimento é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão que negou provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo a …

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TJ determina retorno de Francisconi à Prefeitura de Rolândia

O Tribunal de Justiça do Paraná determinou que Luiz Francisconi reassuma o cargo de prefeito de Rolândia. A decisão foi publicada na última quinta-feira (14), no sistema eletrônico judiciário. Francisconi estava afastado do posto desde setembro do ano passado, após a deflagração da Operação “Patrocínio”. Em sua decisão, o desembargador Luiz Carlos Xavier, da 2ª …

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