STF fixa condições para compartilhamento de colaboração premiada ou acordo de leniência

A 2ª turma do STF fixou na tarde desta terça-feira, 30, precedente relativo ao compartilhamento de termos de colaboração premiada ou acordo de leniência. A decisão da turma ocorreu no julgamento de agravo regimental da PGR contra decisão do ministro Fachin, relator, em que deferido o compartilhamento de termo de colaboração premiada do colaborador Ricardo …

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Homem preso por mandado já cumprido será indenizado pelo Estado

A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SC majorou valor de indenização por danos morais a homem que foi preso equivocadamente por suposto mandado de prisão em aberto. O colegiado aumentou o quantum indenizatório de R$ 3 mil para R$ 8 mil. O homem já havia cumprido pena de prisão por dívida de pensão alimentícia. …

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Lewandowski garante domiciliar a mães presas por tráfico e condenadas em 2º grau

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu HC de ofício para que presas com filhos que ainda não foram colocadas em prisão domiciliar tenham direito ao benefício, garantido pela 2ª turma da Corte. O ministro analisou diversos casos individuais que foram noticiados nos autos relatando a não aplicação da decisão no habeas corpus por diversos motivos. Lewandowski considerou …

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Habeas Corpus de Ofício – uma visão constitucional

A partir da recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADPF 444, ocasião em que concedeu habeas corpus de ofício, determinando a imediata soltura dos investigados e presos provisórios na Operação Rádio Patrulha, dentre eles o ex-governador Carlos Alberto Richa, muito tem se discutido acerca da possibilidade da concessão de Habeas Corpus …

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Não há penas restritivas de direitos na execução provisória, diz STJ

Penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Assim decidiu a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça na última quarta-feira (24/10) em habeas corpus de um homem preso que alegou constrangimento ilegal em determinação de execução de penas restritivas de direitos. O homem alegou, também, que a ação violou …

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