Beatriz Daguer, Luiz Antonio Borri e Rafael Junior Soares O artigo 218-B foi introduzido no Código Penal brasileiro por meio da Lei 12.015/09, especificamente no Título VI, em que constam os crimes contra a dignidade sexual, com o escopo de criminalizar as condutas de favorecimento da prostituição ou outra...
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OAB | Nota à Imprensa
A Ordem dos Advogados do Brasil e toda a advocacia brasileira foram alvo de ataques injustificados do presidente da República, em entrevista à rádio Jovem Pan. O presidente repete uma informação falsa, que inúmeras vezes já foi desmentida, de que o sigilo telefônico de Adélio Bispo é protegido pela OAB....
Gilmar Mendes alerta sobre males da sanha punitivista e falsos heróis da Justiça
Nos últimos dias, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez um pequeno tour pela imprensa. O objetivo era explicar como funciona o direito de defesa e os males da sanha punitivista, além de relembrar que o Brasil já teve diversos casos de heróis de cera da Justiça — no final, sempre derretem e...
Como criar um programa de compliance em minha empresa?
A consultoria em compliance é uma ferramenta que tem se tornado cada vez mais importante para a administração saudável de grandes e pequenas empresas. Mas qualquer um pode aplicar? É importante salientar que não. O compliance exige a aplicação de técnicas específicas de administração e gerenciamento, especialmente voltadas para o...
Os fins justificam os meios? No Direito, não! Mas na “lava jato”, sim!
A raposa vai ao moinho até que um dia perde o focinho, diz um velho ditado. Novas revelações, desta vez pela Folha de S.Paulo, trazem novos capítulos desse que pode ser considerado o maior escândalo da Justiça brasileira pós-1988. Primeiro, é necessário registrar o que disse à Folha sobre a autenticidade dos documentos: ao...
OAB questiona norma que dispensa presença de advogado em audiência
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está questionando no Supremo Tribunal Federal trechos da Lei 5.478/1968, no ponto em que prevê que é facultativa a presença de advogado na audiência inicial de ação de alimentos. Para a OAB, a norma viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, do...
Juiz do Rio suspende inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa
Delegado que intima advogado a depor unicamente em razão de suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil viola prerrogativa da categoria. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender inquérito contra...
Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos, diz Gilmar Mendes
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso porque as ações analisadas pela corte não tratam desse tipo de pena. O entendimento foi aplicado pelo ministro do STF Gilmar Mendes ao suspender a execução provisória de...
Conselho Federal da OAB recomendará que Moro e Dallagnol se afastem dos cargos
O Conselho Federal aprovou, na tarde desta segunda-feira, 10, nota na qual recomenda que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, bem como o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol se afastem dos cargos que ocupam. A iniciativa veio após a divulgação, pelo site The Intercept, de mensagens que comprometeriam...
Defesa consegue habeas corpus que garante volta de Takahashi à CML
Obtivemos hoje uma vitória importante na defesa do vereador Mário Takahashi (PV). Em votação realizada na tarde desta quinta-feira (6) no Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba, conseguimos habeas corpus que garante o retorno do parlamentar às suas atividades na Câmara Municipal de Londrina (CML). A decisão foi unânime...