Prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos cidadãos, defende OAB Londrina

Somente neste ano, a subseção Londrina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sediou três sessões de desagravo a favor de advogados que acreditaram ter tido suas prerrogativas básicas desrespeitadas durante o exercício de defesa de direitos de seus clientes. Uma destas sessões envolveu quatro advogados de Londrina que se sentiram desacatados por um magistrado …

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Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!

Da série De Tédio Ninguém Morre Neste País – parte 3, exsurge no horizonte, ao mesmo tempo, PEC do Dep. Ivan Manente (a CCJ da Câmara aprovou dia 20.11.2019 o relatório por 50 a 12) e Projeto capitaneado por Alcolumbre, este por alteração do Código de Processo Penal, para impor prisão em segunda instância — a revanche …

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Propostas foram ideias, decisão foi proibir execução provisória, diz Marco Aurélio

“Concretamente, o que decidimos ontem foi que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e que não se pode executar a pena de forma provisória”, esclarece o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o relator das três ações que discutiram a constitucionalidade do artigo do CPP, que proíbe a execução da …

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Criminalistas veem desvio de competência com entrada de Moro no caso Marielle

Advogados e juristas questionam a atitude do ministro da Justiça, Sergio Moro, de pedir ao Ministério Público Federal que investigue possível denunciação caluniosa contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os operadores do Direito veem usurpação de competência e erros processuais no procedimento.  O “Jornal Nacional” da TV Globo noticiou nesta terça-feira (29/10) que Élcio de Queiroz, um dos …

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Banalização da delação premiada permitiu acordos com cláusulas ilegais

Por Gabriela Coelho e Tadeu Rover A delação premiada precisa de limites claros sobre os poderes de negociação do Estado. Especialmente do Ministério Público. E, claro, que esses limites sejam respeitados. É o que defende o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, em seu novo livro Colaboração Premiada — caracteres, limites e controles, que será lançado na quarta-feira (23/10), …

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Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade

Por Fernando Capez e Hans Robert O art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, existem quarenta e duas referências a advocacia no texto da Carta Magna, justamente por se tratar de função essencial à prestação jurisdicional e …

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MP/MT denuncia promotor que vazou para imprensa áudios sob segredo de justiça

Um promotor de Justiça de Cuiabá/MT, coordenador do Gaeco, foi denunciado por divulgar interceptações telefônicas que estavam sob segredo de justiça (art. 10 da lei 9.296/96). A denúncia surgiu após notícia-crime da OAB. As interceptações integram a operação Arqueiro, deflagrada para apurar atuação de suposta organização criminosa por meio de organizações não-governamentais, visando fraudar licitações e …

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Com atuação decisiva de defesa, Francisconi é absolvido em segunda CP

Foi uma decisão acertada já esperada. Esse é o entendimento dos advogados de defesa do prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto, acerca do arquivamento da Comissão Processante que tramitava na câmara de vereadores rolandense pedindo a cassação do chefe do executivo. A atuação da defesa de Francisconi, conduzida pelo advogado Anderson Mariano, foi fundamental para …

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STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações

A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu, à luz do princípio penal da taxatividade. A tese é uma das destacadas pelo …

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Para criminalistas, decisão do STF preserva direito de defesa e respeita constituição

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de garantir ao réu o direito de ser o último a ser ouvido nas alegações finais garantiu o contraditório e o amplo direito de defesa. É o consenso entre especialistas ouvidos pela ConJur. “O STF reconheceu o direito de defesa, o devido processo legal e consagrou a regra …

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