Prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos cidadãos, defende OAB Londrina
Somente neste ano, a subseção Londrina da OAB (Ordem dos Advogados
do Brasil) sediou três sessões de desagravo a favor de advogados que
acreditaram ter tido suas prerrogativas básicas desrespeitadas durante o
exercício de defesa de direitos de seu...
Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!
Da série De Tédio Ninguém Morre
Neste País – parte 3, exsurge no horizonte, ao mesmo tempo, PEC do Dep.
Ivan Manente (a CCJ da Câmara aprovou dia 20.11.2019 o relatório por 50 a 12) e
Projeto capitaneado por Alcolumbre, este por alteração do ...
Propostas foram ideias, decisão foi proibir execução provisória, diz Marco Aurélio
“Concretamente, o que decidimos ontem foi que é
constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e que não se pode
executar a pena de forma provisória”, esclarece o ministro Marco Aurélio, do
Supremo Tribunal Federal. Ele foi o relator...
Criminalistas veem desvio de competência com entrada de Moro no caso Marielle
Advogados e juristas questionam a atitude do ministro da
Justiça, Sergio Moro, de pedir ao Ministério Público Federal que investigue
possível denunciação caluniosa contra o presidente da República, Jair
Bolsonaro. Os operadores do Direito veem usu...
Banalização da delação premiada permitiu acordos com cláusulas ilegais
Por Gabriela
Coelho e Tadeu RoverA delação premiada precisa de limites
claros sobre os poderes de negociação do Estado. Especialmente do Ministério
Público. E, claro, que esses limites sejam respeitados. É o que defende o
minist...
Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade
Por Fernando Capez e Hans RobertO art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, exis...
MP/MT denuncia promotor que vazou para imprensa áudios sob segredo de justiça
Um promotor de Justiça de Cuiabá/MT,
coordenador do Gaeco, foi denunciado por divulgar interceptações telefônicas
que estavam sob segredo de justiça (art. 10 da lei 9.296/96).A denúncia surgiu após notícia-crime da OAB.
As interceptações ...
Com atuação decisiva de defesa, Francisconi é absolvido em segunda CP
Foi uma decisão acertada já esperada. Esse é o entendimento dos
advogados de defesa do prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto, acerca do
arquivamento da Comissão Processante que tramitava na câmara de vereadores
rolandense pedindo a cassação ...
STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações
A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuí...
Para criminalistas, decisão do STF preserva direito de defesa e respeita constituição
A
decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de garantir ao réu o direito de
ser o último a ser ouvido nas alegações finais garantiu o contraditório e o
amplo direito de defesa. É o consenso entre especialistas ouvidos pela ConJur.“O...