OAB questiona norma que dispensa presença de advogado em audiência

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está questionando no Supremo Tribunal Federal trechos da Lei 5.478/1968, no ponto em que prevê que é facultativa a presença de advogado na audiência inicial de ação de alimentos. Para a OAB, a norma viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, do acesso …

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