Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime
Ainda que a Lei de
Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma
progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se
o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos
rigoroso.O caso a...
Investida contra a advocacia quer esvaziar o direito de defesa
Por Fernanda
Valente e Márcio ChaerComeçou com
a criminalização da política e dos políticos. Emendou na criminalização do alto
empresariado e dos administradores públicos — juízes, inclusive. Na escalada
contra o direito de defe...
2ª Turma do STF anula sentença de Moro que condenou Bendine na "lava jato"
Por maioria, a 2ª Turma
do Supremo Tribunal Federal acatou, nesta terça-feira (28/8), um pedido de
Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, para
anular a condenação da primeira instância, em razão de ele ter sido...
OAB manifesta apoio à nova Lei de Abuso de Autoridade
O Conselho
Federal da OAB divulgou nota nesta terça-feira (21/8) em apoio à sanção ao
projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. O texto foi aprovado pelo
Congresso e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.De acordo com a OAB,
R...
Os fins justificam os meios? No Direito, não! Mas na "lava jato", sim!
A raposa vai ao moinho até que um dia
perde o focinho, diz um velho ditado. Novas revelações, desta vez pela Folha de S.Paulo,
trazem novos capítulos desse que pode ser considerado o maior escândalo da
Justiça brasileira pós-1988.Pri...
Juiz do Rio suspende inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa
Delegado que intima advogado a depor unicamente em razão de
suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil viola prerrogativa
da categoria. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da
41ª Vara Criminal do Rio de ...
Conselho Federal da OAB recomendará que Moro e Dallagnol se afastem dos cargos
O
Conselho Federal aprovou, na tarde desta segunda-feira, 10, nota na qual
recomenda que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, bem como
o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol se afastem dos cargos que ocupam.A iniciativa ...
O uso distorcido da teoria do domínio do fato em decisões típicas de lawfare
Parece que nos dias atuais os criminalistas só falam em “lava jato”. Sim, é verdade. Chega a ser maçante. Entretanto, também é verdade que na aludida operação houve imensuráveis prejuízos aos institutos jurídicos, que, em alguns casos,...
Você já parou para pensar na importância da advocacia?
Se já precisou de advogado alguma vez, com certeza já pensou nisso e sabe a importância que esse profissional tem na sociedade, certo?As pessoas tendem a pensar que advogado é sinônimo de problema, mas nem sempre é assim.Advogados são prof...
Gilmar propõe que STF mude posição para autorizar impugnação de delação por terceiros
A 2ª turma do STF julgará a possibilidade de terceiros
impugnarem acordo de colaboração premiada. A tese está em pauta em dois HCs de
pacientes que respondem a ação penal derivada da operação Publicano, que
investigou desvio de recursos da Receita...