Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos, diz Gilmar Mendes
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória
da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso
porque as ações analisadas pela corte não tratam desse tipo de pena.O
entendimento foi aplicad...
Judiciário deve julgar o passado, deixando que a política conduza o presente e o futuro
*Artigo publicado no Anuário da Justiça Brasil
2019, que será lançado nesta quarta-feira (29/5) no Supremo Tribunal FederalAs comarcas, seções judiciárias e tribunais deste país
continental são testemunhas do esforço diário dos juíze...