Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos, diz Gilmar Mendes
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso porque as ações analisadas pela corte não tratam desse tipo de pena. O entendimento foi aplicado pelo ministro do STF Gilmar Mendes ao suspender a execução provisória de penas restritivas de direitos impostas …
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