Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!
Da série De Tédio Ninguém Morre
Neste País – parte 3, exsurge no horizonte, ao mesmo tempo, PEC do Dep.
Ivan Manente (a CCJ da Câmara aprovou dia 20.11.2019 o relatório por 50 a 12) e
Projeto capitaneado por Alcolumbre, este por alteração do ...
Propostas foram ideias, decisão foi proibir execução provisória, diz Marco Aurélio
“Concretamente, o que decidimos ontem foi que é
constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e que não se pode
executar a pena de forma provisória”, esclarece o ministro Marco Aurélio, do
Supremo Tribunal Federal. Ele foi o relator...
Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber
“Goste eu pessoalmente ou não, esta
é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não
reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que
ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez...
Para criminalistas, decisão do STF preserva direito de defesa e respeita constituição
A
decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de garantir ao réu o direito de
ser o último a ser ouvido nas alegações finais garantiu o contraditório e o
amplo direito de defesa. É o consenso entre especialistas ouvidos pela ConJur.“O...
Gilmar Mendes volta a se posicionar pela execução da pena após decisão do STJ
Ao manter a execução provisória da pena de um ex-vereador de Sousa
(PB), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a se
posicionar favoravelmente à possibilidade da execução provisória somente após
decisão do Superior Tribunal ...
Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos, diz Gilmar Mendes
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória
da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso
porque as ações analisadas pela corte não tratam desse tipo de pena.O
entendimento foi aplicad...
Judiciário deve julgar o passado, deixando que a política conduza o presente e o futuro
*Artigo publicado no Anuário da Justiça Brasil
2019, que será lançado nesta quarta-feira (29/5) no Supremo Tribunal FederalAs comarcas, seções judiciárias e tribunais deste país
continental são testemunhas do esforço diário dos juíze...
Supremo toma decisões controversas e sofre ataques por sua atuação institucional
Juízes
e tribunais passaram a integrar a paisagem política ao lado do Legislativo
e do Executivo. O Supremo Tribunal Federal, como cúpula do sistema de Justiça e
em posição privilegiada na Praça dos Três Poderes, é o ente com maior projeção
n...
Gilmar propõe que STF mude posição para autorizar impugnação de delação por terceiros
A 2ª turma do STF julgará a possibilidade de terceiros
impugnarem acordo de colaboração premiada. A tese está em pauta em dois HCs de
pacientes que respondem a ação penal derivada da operação Publicano, que
investigou desvio de recursos da Receita...
Assembleia Legislativa pode derrubar prisão de deputado estadual, decide STF
BRASÍLIA – Por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu nesta quarta-feira (8) que as assembleias legislativas podem revogar as
prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça. O julgamento sobre a
extensão da imunidade dos...