Prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos cidadãos, defende OAB Londrina

Somente neste ano, a subseção Londrina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sediou três sessões de desagravo a favor de advogados que acreditaram ter tido suas prerrogativas básicas desrespeitadas durante o exercício de defesa de direitos de seus clientes. Uma destas sessões envolveu quatro advogados de Londrina que se sentiram desacatados por um magistrado …

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O Direito Penal não pode trabalhar com margem de erros, diz Nefi Cordeiro

Não se pode trabalhar com erros no Direito Penal. O princípio da humanidade é direito de todos, inclusive os presos. A declaração é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, no seminário Política, Democracia e Justiça, nesta terça-feira (26/11).  O ministro lembrou que a lei não prevê penas inventadas, nem que o MP possa fixar pena. …

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Propostas foram ideias, decisão foi proibir execução provisória, diz Marco Aurélio

“Concretamente, o que decidimos ontem foi que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e que não se pode executar a pena de forma provisória”, esclarece o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o relator das três ações que discutiram a constitucionalidade do artigo do CPP, que proíbe a execução da …

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Criminalistas veem desvio de competência com entrada de Moro no caso Marielle

Advogados e juristas questionam a atitude do ministro da Justiça, Sergio Moro, de pedir ao Ministério Público Federal que investigue possível denunciação caluniosa contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os operadores do Direito veem usurpação de competência e erros processuais no procedimento.  O “Jornal Nacional” da TV Globo noticiou nesta terça-feira (29/10) que Élcio de Queiroz, um dos …

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Banalização da delação premiada permitiu acordos com cláusulas ilegais

Por Gabriela Coelho e Tadeu Rover A delação premiada precisa de limites claros sobre os poderes de negociação do Estado. Especialmente do Ministério Público. E, claro, que esses limites sejam respeitados. É o que defende o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, em seu novo livro Colaboração Premiada — caracteres, limites e controles, que será lançado na quarta-feira (23/10), …

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Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber

“Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez de observarmos”. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal,  votou nesta quinta-feira (24/10) contra a prisão em segunda instância.  …

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Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade

Por Fernando Capez e Hans Robert O art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, existem quarenta e duas referências a advocacia no texto da Carta Magna, justamente por se tratar de função essencial à prestação jurisdicional e …

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MP/MT denuncia promotor que vazou para imprensa áudios sob segredo de justiça

Um promotor de Justiça de Cuiabá/MT, coordenador do Gaeco, foi denunciado por divulgar interceptações telefônicas que estavam sob segredo de justiça (art. 10 da lei 9.296/96). A denúncia surgiu após notícia-crime da OAB. As interceptações integram a operação Arqueiro, deflagrada para apurar atuação de suposta organização criminosa por meio de organizações não-governamentais, visando fraudar licitações e …

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MP-RJ ameaça vereadores em votação de orçamento; Câmara aponta ilegalidade

Parlamentar não pode responder por ato de improbidade administrativa se não seguir recomendação do Ministério Público na votação de lei orçamentária. Com esse argumento, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro afirmou que o MP-RJ não pode coagir vereadores a aprovar dotação orçamentária, sob pena de violar os princípios democrático e da separação …

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STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações

A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu, à luz do princípio penal da taxatividade. A tese é uma das destacadas pelo …

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