Prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos cidadãos, defende OAB Londrina
Somente neste ano, a subseção Londrina da OAB (Ordem dos Advogados
do Brasil) sediou três sessões de desagravo a favor de advogados que
acreditaram ter tido suas prerrogativas básicas desrespeitadas durante o
exercício de defesa de direitos de seu...
O Direito Penal não pode trabalhar com margem de erros, diz Nefi Cordeiro
Não se pode trabalhar com erros no Direito Penal. O princípio da
humanidade é direito de todos, inclusive os presos. A declaração é do
ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, no seminário Política, Democracia e Just...
Propostas foram ideias, decisão foi proibir execução provisória, diz Marco Aurélio
“Concretamente, o que decidimos ontem foi que é
constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e que não se pode
executar a pena de forma provisória”, esclarece o ministro Marco Aurélio, do
Supremo Tribunal Federal. Ele foi o relator...
Criminalistas veem desvio de competência com entrada de Moro no caso Marielle
Advogados e juristas questionam a atitude do ministro da
Justiça, Sergio Moro, de pedir ao Ministério Público Federal que investigue
possível denunciação caluniosa contra o presidente da República, Jair
Bolsonaro. Os operadores do Direito veem usu...
Banalização da delação premiada permitiu acordos com cláusulas ilegais
Por Gabriela
Coelho e Tadeu RoverA delação premiada precisa de limites
claros sobre os poderes de negociação do Estado. Especialmente do Ministério
Público. E, claro, que esses limites sejam respeitados. É o que defende o
minist...
Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber
“Goste eu pessoalmente ou não, esta
é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não
reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que
ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez...
Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade
Por Fernando Capez e Hans RobertO art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, exis...
MP/MT denuncia promotor que vazou para imprensa áudios sob segredo de justiça
Um promotor de Justiça de Cuiabá/MT,
coordenador do Gaeco, foi denunciado por divulgar interceptações telefônicas
que estavam sob segredo de justiça (art. 10 da lei 9.296/96).A denúncia surgiu após notícia-crime da OAB.
As interceptações ...
MP-RJ ameaça vereadores em votação de orçamento; Câmara aponta ilegalidade
Parlamentar
não pode responder por ato de improbidade administrativa se não seguir
recomendação do Ministério Público na votação de lei orçamentária. Com esse
argumento, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro afirmou
que o MP-R...
STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações
A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuí...