Por ser extremamente eficiente, a delação premiada tem sido conduzida de forma abusiva pelo Ministério Público, o que torna urgente que o Judiciário institua controle de sua utilização. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nefi Cordeiro, é necessário estabelecer controle interno por parte do órgão acusador e também judicial...
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É fundamental que as empresas adotem mecanismos de compliance anticorrupção
A Lei Anticorrupção brasileira inovou ao instituir a regra da mitigação da responsabilidade sempre que houver compliance anticorrupção eficaz. Referida lei e respectivo regulamento foram inovadores ao instituir o acordo de leniência anticorrupção e, ainda, a responsabilidade objetiva, administrativa e civil para as pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional...
Em dois anos, 24% dos Habeas Corpus julgados no STJ favoreceram os réus
Em dois anos, 24% dos Habeas Corpus julgados pelo Superior Tribunal de Justiça foram favoráveis aos réus. É o que mostra pesquisa da corte que analisou 47 mil HCs julgados pelos ministros que compõem as turmas de Direito Penal entre 1º de setembro de 2015 e 31 de agosto de 2017. Segundo...
Juiz baiano pede explicações sobre nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixada
O juiz federal André Jackson de Holanda Maurício Júnior, da 1ª Vara Federal da Bahia, intimou o presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para se explicarem sobre a nomeação de Eduardo ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A decisão é segunda-feira...
Juízes de Nova Jersey vão aprender a respeitar vítimas de crimes sexuais
Todos os juízes que julgam casos de estupro e de outros crimes contra a liberdade sexual em Nova Jersey, nos EUA, vão fazer um treinamento para aprender a respeitar as vítimas e aprimorar suas qualificações como julgadores – tudo por causa de dois juízes que, em julgamentos, fizeram comentários que...
Juiz do Rio tranca inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa
A criminalização de condutas que visam ao exercício da advocacia pode gerar forte ofensa ao Estado Democrático de Direito, pois o advogado é um "soldado" do acesso à Justiça. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu, nesta quinta-feira (18/7),...
Por dentro do Direito Penal
Hoje vamos falar um pouco sobre uma de nossas áreas de atuação no escritório: o Direito Penal. Essa é a área do Direito destinada a resolver conflitos de violação de leis tanto para pessoas jurídicas como físicas. O Direito Penal é uma das mais amplas áreas de atuação dentro da...
Deveríamos refrear desejos de punição antecipada e simbólica
Por Rogerio Schietti Cruz Cena de mau gosto ocorreu há algumas semanas: um homem de 77 anos, enfraquecido, saía de um hospital, em uma cadeira de rodas, acompanhado por enfermeiros. Cumpria-se ordem de retorno a presídio onde agora está recolhido, sob prisão preventiva, após decisão do Superior Tribunal de Justiça que...
Restituição de valor ao Poder Público não afasta improbidade administrativa
A 3ª câmara Cível do TJ/RN manteve algumas sanções aplicadas ao ex-prefeito de Extremoz/RN por ato de improbidade administrativa. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, mesmo que ele tenha restituído o prejuízo ao erário, tal conduta não afasta a ocorrência de improbidade administrativa. O então prefeito da cidade do interior...
Moro e MPF: O jokenpô (pedra-papel-tesoura) da “lava jato”!
O Direito brasileiro inventou um novo conceito de “imparcialidade”, pelo qual tudo é/será permitido nesse novo jokenpô. Explicarei na sequência. Deus morreu... e agora tudo pode(?). Pensemos em coisas que, em circunstâncias de democracia plena, causariam enorme indignação pelo menos no meio jurídico, em que qualquer livro de quinta categoria...