O Direito Penal não pode trabalhar com margem de erros, diz Nefi Cordeiro

Não se pode trabalhar com erros no Direito Penal. O princípio da humanidade é direito de todos, inclusive os presos. A declaração é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, no seminário Política, Democracia e Justiça, nesta terça-feira (26/11).  O ministro lembrou que a lei não prevê penas inventadas, nem que o MP possa fixar pena. …

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Banalização da delação premiada permitiu acordos com cláusulas ilegais

Por Gabriela Coelho e Tadeu Rover A delação premiada precisa de limites claros sobre os poderes de negociação do Estado. Especialmente do Ministério Público. E, claro, que esses limites sejam respeitados. É o que defende o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, em seu novo livro Colaboração Premiada — caracteres, limites e controles, que será lançado na quarta-feira (23/10), …

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Nefi Cordeiro sugere controle da delação premiada contra abusos do MP

Por ser extremamente eficiente, a delação premiada tem sido conduzida de forma abusiva pelo Ministério Público, o que torna urgente que o Judiciário institua controle de sua utilização. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nefi Cordeiro, é necessário estabelecer controle interno por parte do órgão acusador e também judicial para limitar e impedir tais …

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