Para criminalistas, decisão do STF preserva direito de defesa e respeita constituição
A
decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de garantir ao réu o direito de
ser o último a ser ouvido nas alegações finais garantiu o contraditório e o
amplo direito de defesa. É o consenso entre especialistas ouvidos pela ConJur.“O...
Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime
Ainda que a Lei de
Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma
progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se
o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos
rigoroso.O caso a...
Recebida queixa-crime contra desembargador por ofensas a advogada
A
Corte Especial do STJ recebeu parcialmente queixa-crime contra o
desembargador Tutmés Airan, presidente do TJ/AL.
Ele foi acusado pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley de ofendê-la em
áudio no WhatsApp em grupo com jornalistas. O placa...
Por flagrante preparado por delegado, TJ-RJ tranca inquérito contra advogadas
Por Sérgio Rodas“Não há
crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua
consumação”, diz a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa
norma, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ...
Uso de candidaturas laranja leva a cassação da chapa, decide TSE
Sem candidaturas laranja, o partido não teria cumprido as exigências
para participar das eleições. Com esse entendimento, por quatro votos a
três, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira
(17/9), cassar toda a...
Liberdade de expressão e Direitos de Personalidade
O Supremo Tribunal Federal, ao longo da última década,
enfrentou questões relevantes no que diz respeito à liberdade de expressão,
matéria de importância central não só para o Direito Constitucional, para a
formação da vida política e democrática,...
Mensagens de procuradores revelam crueldade e desumanidade, dizem advogados
Mais do que ilegalidades, as mensagens
trocadas entre procuradores da “lava jato” reveladas nesta quarta-feira (11/9)
pelo site The Intercept Brasil mostram violência
institucional e desumanidade contra réus e investigados. É o que concl...
TJ/SP: Advogada presa indevidamente durante operação policial será indenizada
Advogada presa indevidamente durante operação policial, que
investiga o envolvimento de advogados em uma facção criminosa, será indenizada
pela Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão é da 7ª câmara de Direito
Público do TJ/SP.Constam
nos au...
Para o delator ganhar, tem de torcer contra o delatado. O que ele é?
Resumo: Concurso aberto pela Coluna – se o delator não é agente
infiltrado, não é réu, não é testemunha, o que ele é, mesmo? E se ele, para
ganhar os benefícios, tem de torcer para a acusação, ele não é ajudante do MP?O Procurador da Rep...
A "lava jato" vive, mas dentro da lei
Ao anular parte da
ação penal contra Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras, a recente
decisão do STF deixa uma mensagem clara em duas direções entrelaçadas: a
exigência do respeito a garantias constitucionais para uma condenação e a importân...