MP/MT denuncia promotor que vazou para imprensa áudios sob segredo de justiça
Um promotor de Justiça de Cuiabá/MT,
coordenador do Gaeco, foi denunciado por divulgar interceptações telefônicas
que estavam sob segredo de justiça (art. 10 da lei 9.296/96).A denúncia surgiu após notícia-crime da OAB.
As interceptações ...
MP-RJ ameaça vereadores em votação de orçamento; Câmara aponta ilegalidade
Parlamentar
não pode responder por ato de improbidade administrativa se não seguir
recomendação do Ministério Público na votação de lei orçamentária. Com esse
argumento, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro afirmou
que o MP-R...
STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações
A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuí...
Para criminalistas, decisão do STF preserva direito de defesa e respeita constituição
A
decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de garantir ao réu o direito de
ser o último a ser ouvido nas alegações finais garantiu o contraditório e o
amplo direito de defesa. É o consenso entre especialistas ouvidos pela ConJur.“O...
Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime
Ainda que a Lei de
Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma
progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se
o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos
rigoroso.O caso a...
Recebida queixa-crime contra desembargador por ofensas a advogada
A
Corte Especial do STJ recebeu parcialmente queixa-crime contra o
desembargador Tutmés Airan, presidente do TJ/AL.
Ele foi acusado pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley de ofendê-la em
áudio no WhatsApp em grupo com jornalistas. O placa...
Investida contra a advocacia quer esvaziar o direito de defesa
Por Fernanda
Valente e Márcio ChaerComeçou com
a criminalização da política e dos políticos. Emendou na criminalização do alto
empresariado e dos administradores públicos — juízes, inclusive. Na escalada
contra o direito de defe...
Por flagrante preparado por delegado, TJ-RJ tranca inquérito contra advogadas
Por Sérgio Rodas“Não há
crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua
consumação”, diz a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa
norma, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ...
Uso de candidaturas laranja leva a cassação da chapa, decide TSE
Sem candidaturas laranja, o partido não teria cumprido as exigências
para participar das eleições. Com esse entendimento, por quatro votos a
três, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira
(17/9), cassar toda a...
Liberdade de expressão e Direitos de Personalidade
O Supremo Tribunal Federal, ao longo da última década,
enfrentou questões relevantes no que diz respeito à liberdade de expressão,
matéria de importância central não só para o Direito Constitucional, para a
formação da vida política e democrática,...