OAB manifesta apoio à nova Lei de Abuso de Autoridade
O Conselho
Federal da OAB divulgou nota nesta terça-feira (21/8) em apoio à sanção ao
projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. O texto foi aprovado pelo
Congresso e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.De acordo com a OAB,
R...
Nefi Cordeiro sugere controle da delação premiada contra abusos do MP
Por ser extremamente eficiente, a delação premiada
tem sido conduzida de forma abusiva pelo Ministério Público, o que torna
urgente que o Judiciário institua controle de sua utilização. Para o
ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nefi Co...
É fundamental que as empresas adotem mecanismos de compliance anticorrupção
A Lei Anticorrupção brasileira inovou ao
instituir a regra da mitigação da responsabilidade sempre que houver compliance anticorrupção
eficaz.Referida lei e respectivo
regulamento foram inovadores ao instituir o acordo de leniência a...
Juiz baiano pede explicações sobre nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixada
O juiz federal André Jackson de Holanda Maurício Júnior, da
1ª Vara Federal da Bahia, intimou o presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o
deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para se explicarem sobre a
nomeação de Eduardo ao cargo de embaix...
Juízes de Nova Jersey vão aprender a respeitar vítimas de crimes sexuais
Todos os juízes que julgam casos de estupro e de outros crimes contra a
liberdade sexual em Nova Jersey, nos EUA, vão fazer um treinamento para
aprender a respeitar as vítimas e aprimorar suas qualificações como julgadores
– tudo por causa de dois...
Juiz do Rio tranca inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa
A criminalização de condutas que visam ao exercício da
advocacia pode gerar forte ofensa ao Estado Democrático de Direito, pois o
advogado é um “soldado” do acesso à Justiça. Com esse entendimento, o
juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta...
Deveríamos refrear desejos de punição antecipada e simbólica
Por Rogerio Schietti CruzCena de mau gosto ocorreu há algumas semanas: um homem de 77
anos, enfraquecido, saía de um hospital, em uma cadeira de rodas, acompanhado
por enfermeiros. Cumpria-se ordem de retorno a presídio onde agora está
recolhi...
Restituição de valor ao Poder Público não afasta improbidade administrativa
A 3ª câmara Cível do TJ/RN manteve algumas sanções aplicadas
ao ex-prefeito de Extremoz/RN por ato de improbidade administrativa. Por
unanimidade, o colegiado entendeu que, mesmo que ele tenha restituído o
prejuízo ao erário, tal conduta não afast...
Moro e MPF: O jokenpô (pedra-papel-tesoura) da "lava jato"!
O Direito
brasileiro inventou um novo conceito de “imparcialidade”, pelo qual tudo é/será
permitido nesse novo jokenpô. Explicarei na sequência. Deus morreu… e agora
tudo pode(?).Pensemos em coisas que, em
circunstâncias de democracia pl...
Os limites interpretativos do crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual
Beatriz Daguer, Luiz
Antonio Borri e Rafael Junior Soares O artigo 218-B foi introduzido no
Código Penal brasileiro por meio da Lei 12.015/09, especificamente no Tít...