Restituição de valor ao Poder Público não afasta improbidade administrativa
A 3ª câmara Cível do TJ/RN manteve algumas sanções aplicadas
ao ex-prefeito de Extremoz/RN por ato de improbidade administrativa. Por
unanimidade, o colegiado entendeu que, mesmo que ele tenha restituído o
prejuízo ao erário, tal conduta não afast...
Moro e MPF: O jokenpô (pedra-papel-tesoura) da "lava jato"!
O Direito
brasileiro inventou um novo conceito de “imparcialidade”, pelo qual tudo é/será
permitido nesse novo jokenpô. Explicarei na sequência. Deus morreu… e agora
tudo pode(?).Pensemos em coisas que, em
circunstâncias de democracia pl...
Os limites interpretativos do crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual
Beatriz Daguer, Luiz
Antonio Borri e Rafael Junior Soares O artigo 218-B foi introduzido no
Código Penal brasileiro por meio da Lei 12.015/09, especificamente no Tít...
Gilmar Mendes alerta sobre males da sanha punitivista e falsos heróis da Justiça
Nos últimos dias, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo
Tribunal Federal, fez um pequeno tour pela imprensa. O objetivo era
explicar como funciona o direito de defesa e os males da sanha
punitivista, além de relembrar que o...
Como criar um programa de compliance em minha empresa?
A consultoria em compliance é uma ferramenta que tem se tornado
cada vez mais importante para a administração saudável de grandes e pequenas
empresas. Mas qualquer um pode aplicar?É importante salientar que não. O compliance exige a aplicação...
Os fins justificam os meios? No Direito, não! Mas na "lava jato", sim!
A raposa vai ao moinho até que um dia
perde o focinho, diz um velho ditado. Novas revelações, desta vez pela Folha de S.Paulo,
trazem novos capítulos desse que pode ser considerado o maior escândalo da
Justiça brasileira pós-1988.Pri...
OAB questiona norma que dispensa presença de advogado em audiência
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está questionando
no Supremo Tribunal Federal trechos da Lei 5.478/1968, no ponto em que
prevê que é facultativa a presença de advogado na audiência inicial
de ação de alimentos....
Juiz do Rio suspende inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa
Delegado que intima advogado a depor unicamente em razão de
suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil viola prerrogativa
da categoria. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da
41ª Vara Criminal do Rio de ...
Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos, diz Gilmar Mendes
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória
da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso
porque as ações analisadas pela corte não tratam desse tipo de pena.O
entendimento foi aplicad...
Conselho Federal da OAB recomendará que Moro e Dallagnol se afastem dos cargos
O
Conselho Federal aprovou, na tarde desta segunda-feira, 10, nota na qual
recomenda que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, bem como
o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol se afastem dos cargos que ocupam.A iniciativa ...