
Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade
Por Fernando Capez e Hans RobertO art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, exis...

OAB manifesta apoio à nova Lei de Abuso de Autoridade
O Conselho
Federal da OAB divulgou nota nesta terça-feira (21/8) em apoio à sanção ao
projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. O texto foi aprovado pelo
Congresso e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.De acordo com a OAB,
R...