A partir da recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADPF 444, ocasião em que concedeu habeas corpus de ofício, determinando a imediata soltura dos investigados e presos provisórios na Operação Rádio Patrulha, dentre eles...

Penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Assim decidiu a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça na última quarta-feira (24/10) em habeas corpus de um homem preso que alegou constrangimento ilegal em de...