Brasília (DF), 09/10/2017 Fachadas - STJ - Superior Tribunal de JustiçaLocal: St. de Administração Federal Sul Qd 6 Trecho III Lote 1 - Zona Cívico-AdministrativaFoto: Felipe Menezes/Metrópol

STJ define prazo para recorrer de decisão após citação ser expedida

Com base na teoria da ciência inequívoca, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que o prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do man...