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TJ/SP: Advogada presa indevidamente durante operação policial será indenizada

Advogada presa indevidamente durante operação policial, que investiga o envolvimento de advogados em uma facção criminosa, será indenizada pela Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão é da 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP.Constam nos au...
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A "lava jato" vive, mas dentro da lei

Ao anular parte da ação penal contra Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras, a recente decisão do STF deixa uma mensagem clara em duas direções entrelaçadas: a exigência do respeito a garantias constitucionais para uma condenação e a importân...